Riscos legais
- Sem certidão negativa, a empresa fica impedida de participar de licitações e de manter cadastros ativos em órgãos públicos.
- Débitos inscritos em dívida ativa podem resultar em execução fiscal, protesto e penhora de bens.
- Omissões sucessivas levam à declaração de inaptidão do CNPJ, o que compromete a própria existência operacional da empresa.
- No Simples Nacional, a permanência de débitos abre caminho para o termo de exclusão e o reenquadramento em regime de carga maior.